Direito do Trabalho

Admissão de trabalhadores à Segurança Social – Novas regras

De acordo com a Segurança Social, entrou em vigor a 1 de abril de 2022, uma nova versão do serviço “Comunicar vínculo do trabalhador”, que substitui o atual “Admitir trabalhador” – inscrição de trabalhadores na segurança social disponível na Segurança Social Direto (SSD). 

Ainda assim, as alterações não ficaram por aqui. O número de campos de preenchimento obrigatório aumentou, conseguindo, deste modo, recolher mais informações sobre o contrato celebrado entre o Trabalhador e a Entidade Empregadora. 

Estes são os novos elementos que encontrará no portal da SSD:

• Prestação de trabalho (presencial ou em teletrabalho);
• Profissão;
• Remuneração base e campo de preenchimento opcional relativo às diuturnidades;
• Percentagem de trabalho (obrigatório para contratos de trabalho a tempo parcial);
• Horas de trabalho (horas semanais ou contratos intermitentes (nº de horas anual));
• Dias de trabalho (obrigatório para contratos a tempo parcial (dias mensais) ou nos contratos intermitentes( nº de dias anual));

• Motivo do contrato (identificação obrigatória para contratos de trabalho celebrados a termo, com base nos motivos previstos no Código do Trabalho).

Na Segurança Social Direta, a entidade empregadora também poderá realizar a gestão de contratos ativos, através do novo serviço – consultar trabalhadores – onde pode atualizar a informação do contrato e onde é também possível atualizar a modalidade do contrato de trabalho celebrado.

Se é uma entidade empregadora, tem entre 1 de abril a 31 de dezembro de 2022, para atualizar os dados dos contratos ativos já comunicados à Segurança Social.

Informações de acordo com o portal da Segurança Social. 

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Direito do Trabalho: que áreas abrange e o papel do advogado

O Direito do Trabalho é a área do Direito que contém todas as normas e princípios legais que regulam as relações laborais.

Direitos dos trabalhadores podem regredir mais de cem anos com plataformas electrónicas

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) alerta que as mudanças que o mundo do trabalho está a enfrentar arriscam-se a “agravar as desigualdades, a incerteza e a exclusão”, com “repercussões políticas, sociais e económicas destrutivas”.

Razões que levam a OIT a reclamar, numa série de propostas apresentadas, esta terça-feira, no relatório da Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, que os governos se entendam sobre a melhor forma de chegar a uma resposta comum, pedindo medidas “urgentes”.

O relatório lido pela TSF dá o exemplo da revolução tecnológica em curso que fará com que “as competências de hoje não sejam úteis para os empregos do futuro”, com a agravante de que “as novas competências entretanto adquiridas muito provavelmente vão ficar rapidamente obsoletas”, resultado dos avanços tecnológicos como a automação, a robótica ou a inteligência artificial.

“Gerações de trabalhadores digitais ao dia”

Mais grave: “Aqueles que perderão os seus empregos podem ser os menos equipados para procurar novas oportunidades de trabalho”.

Sem medidas concertadas, a nova economia digital deverá agravar as disparidades, com a OIT a temer que os sites de crowdworking e as aplicações que intermedeiam esse mesmo trabalho “recriem práticas laborais do século XIX e gerações futuras de trabalhadores digitais pagos ao dia”.

O relatório alerta para a necessidade de que exista uma regulação internacional sobre as plataformas digitais que garanta que estas novas formas de trabalho (e os seus clientes) respeitam um mínimo de direitos e proteção dos trabalhadores.

Depois de décadas de combate à economia informal, a OIT fala em novos problemas sociais com origem em formas de trabalho como o “fenómeno emergente do trabalho mediado digitalmente através da economia das plataformas na internet”.

As ameaças das máquinas

Para a OIT o mundo enfrenta “um dos mais relevantes desafios dos tempos modernos com mudanças disruptivas no trabalho que afetam todas as nossas sociedades”.

Uma das propostas dos especialistas é que se criem garantias universais para todos os trabalhadores independentemente do seu vínculo contratual, nomeadamente através de “ordenados adequados” aos custos de vida, limites de carga horária, além de segurança e saúde no trabalho.

A Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho recorda vários estudos publicados nos últimos anos e apresenta vários resultados que apontam todos no mesmo sentido: cuidado com as máquinas.

-Quase metade dos trabalhadores dos Estados Unidos da América está em risco de ver os seus empregos substituídos pela automação.

– Em vários países asiáticos 56% dos trabalhos estão em risco com a automação nos próximos 20 anos.

– Cerca de 9% dos empregos nos países da OCDE estão em alto risco de automação, havendo perto de 60% com um terço das tarefas que podem ser automatizadas

– Dois terços dos trabalhos nos países em desenvolvimento podem ser automatizados.

– Metade das empresas esperam reduzir a força humana de trabalho a tempo inteiro até 2022.

A OIT argumenta que é preciso “gerir” as novas tecnologias para garantir “trabalhos decentes”, com uma abordagem que coloque “os humanos no comando”, mantendo as decisões finais nas mãos de pessoas e não de máquinas com inteligência artificial.

in TSF | 22-01-2019 | Nuno Guedes