Compra de bens móveis 2022: novos direitos dos consumidores
Desde 1 de janeiro de 2022, que alguns direitos dos consumidores sofreram alterações. Nomeadamente, a compra e venda de bens móveis. Se não sabe quais são as novas regras, este artigo é para si! Bens móveis O que são bens móveis: De acordo com o diploma civil, são os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação...Ler Mais
Alteração no regime da propriedade horizontal: o que a lei 8/2022 traz de novo?
NOTAS INTRODUTÓRIAS. No Ordenamento jurídico português o Direito à Propriedade Privada é considerado um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, em seu artigo n.º 62, n.º 1, que diz ser a todos garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte. E, no n.º 2, do mesmo preceito, é dito que a requisição e a expropriação...Ler Mais
Ciberataques: Saiba o que fazer para proteger os seus dados
Nos últimos tempos, os ciberataques e a segurança na internet têm sido alvo de particular atenção pela nossa sociedade. Os últimos acontecimentos relatam vários ataques a empresas portuguesas, havendo uma tendência de aumento durante o mês de janeiro, relativamente ao período homólogo, em 101%, e relativamente a dezembro de 2021, em 85% relata o Centro Nacional de Cibersegurança...Ler Mais
Novos avanços no mundo digital
O Decreto-Lei nº 126/2021 Foi publicado, no passado dia 30 de dezembro, o Decreto-Lei nº 126/2021 (Decreto-Lei), que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. O diploma pretende ser uma resposta à crescente procura e utilização – que a pandemia impulsionou...Ler Mais
Princípios fundamentais do processo penal
O processo penal é o conjunto de atos preordenados na lei com o objetivo específico de descobrir se houve ou não crime, os seus agentes e a sua correspondente responsabilidade, decidir quanto a essas questões e executar as mesmas. Uma finalidade e princípio do processo penal é a justiça penal – a ser concretizada através do processo, de modo a oferecer à população uma garantia da...Ler Mais